O que se arrisca em caso de utilização abusiva?
A gratuitidade do serviço não apaga a responsabilidade do remetente.
Os envios abusivos podem levar ao bloqueio do número ou do endereço IP. Assédio, ameaças e mensagens ilícitas continuam a ser crimes, rastreáveis e comunicáveis às autoridades.
Desviar o serviço para prejudicar expõe às mesmas sanções que por qualquer outro canal. O facto de o envio ser grátis não põe ninguém a salvo da justiça.
A resposta em detalhe
O assédio, as ameaças, a chantagem ou o envio de conteúdos ilícitos são crimes. O facto de uma mensagem ser grátis ou enviada a partir de uma central não atenua nem a qualificação, nem a pena.
O serviço conserva os registos técnicos necessários e responde às requisições legais: mediante solicitação das autoridades, um envio abusivo pode ser ligado ao seu autor.
Do lado do serviço, os abusos detetados dão origem a bloqueios e denúncias. O objetivo é duplo: proteger os destinatários e preservar uma ferramenta grátis e legítima para todas as outras utilizações.
Exemplos concretos
›Mensagem de assédio
Repetida e maliciosa, constitui um crime punível, gratuitidade incluída.
›Ameaça ou chantagem
Crime grave; os registos podem ser comunicados à justiça.
A reter
Utilização abusiva = crime punível; a gratuitidade não protege das ações judiciais.
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